Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme expresso no art. 101, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).

Das resoluções para emissão de AET:

• Resolução nº 508/14 – CONTRAN – Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. Ex: Transporte de romeiros.
• Resolução 882/21 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)- Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM.
• Resolução 11/22 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)- Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN. Ex: Estruturas metálicas, transformadores, máquinas agrícolas ou de construção civil, segmento eólico, dentre outros.

Dos formulários específicos:

• Resolução nº 882/21 – CONTRAN:

Formulário 01- Para Caminhão ou combinação com semirreboque fabricados até o ano de 1996. Ex: Caminhão baú e boiadeiro;
Formulário 02- Para BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM;
Formulário 03- Para veículos equipados com TANQUES que apresentem excesso de 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado;
Formulário 04- Autorização para circulação de ônibus articulado ou biarticulado.

• Resolução 11/22 – DNIT

Formulário 01- Vazio ou carregado somente com carga indivisível;

Formulário 02- Máquinas agrícolas;

Formulário 03- Guindaste, sonda ou assemelhados;

Formulário 04- Cargas excedentes sem escoltas;

Formulário 05- Cargas excedentes com escolta;

Formulário 06- Caminhão Munck;

Formulário 07- Pá eólica ou conjunto eólico;

Formulário 08- Piscinas ou assemelhados;

Formulário 09- Veículo rodando com permisso ou admissão temporária;

Formulário 10- Usina móvel ou assemelhados.